HC 944966 - DECISAO

HC 944966 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e, sobretudo, pela significativa quantidade de entorpecente apreendido (52 tabletes, 38,4Kg de maconha), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal; a revisão criminal também foi considerada inadmissível por configurar mero reexame de fatos e provas sem atender art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ELIVELRON SOUZA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 621 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

ELIVELRON SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no aumento da pena-base por natureza da droga
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e, sobretudo, pela significativa quantidade de entorpecente apreendido (52 tabletes, 38,4Kg de maconha), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal; a revisão criminal também foi considerada inadmissível por configurar mero reexame de fatos e provas sem atender art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.