HC 945197 - DECISAO

HC 945197 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não se constatou excesso de prazo manifesto na formação da culpa, pois o processo vinha tramitando normalmente, sem desídia do juízo, impondo o denegamento da ordem.

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Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA HACCOURT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Audiência De Instrução E Julgamento, Lei 11.343/06, Art. 56, § 2º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Audiência De Instrução E Julgamento Lei 11.343/06, Art. 56, § 2º

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Parties

JEFFERSON PEREIRA HACCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por demora na instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não se constatou excesso de prazo manifesto na formação da culpa, pois o processo vinha tramitando normalmente, sem desídia do juízo, impondo o denegamento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se