HC 902254 - DECISAO

HC 902254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, em geral, o writ substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade; ao exame, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e...

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Parties
Paciente: RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação De Delito, Direitos Fundamentais No Ato De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Desclassificação De Delito +1 more

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Parties

RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 justificação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, em geral, o writ substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade; ao exame, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum) em razão da gravidade concreta do delito, indícios de embriaguez, fuga sem prestar socorro e maus antecedentes do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se