HC 940123 - DECISAO

HC 940123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; analisados os autos, não se verificou, de plano, violação ao ordenamento jurídico apta a caracterizar flagrante ilegalidade, de modo que a impetração não merece conhecimento e não há...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Receptação, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Fechado, Contraditório, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante praticada por guardas municipais
  3. 3 legalidade da busca pessoal no ato da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; analisados os autos, não se verificou, de plano, violação ao ordenamento jurídico apta a caracterizar flagrante ilegalidade, de modo que a impetração não merece conhecimento e não há elementos para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se