HC 867048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, impetrado contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, C/C 61, II, "J", DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO." Os pacientes foram condenados respectivamente: Vanderlei, que em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, mas com ela compensando a agravante da reincidência quanto ao réu Fabiano, em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa pela prática do crime de art. 157, §2º, II do CP. A defesa alega, em síntese a ausência de provas suficientes e idôneas a sustentar a autoria do delito imputada aos pacientes. Ao final, requer a concessão da ordem para seja concedida a ordem para absolver os Pacientes, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Informações prestadas. (e-STJ fl. 76-104) Parecer do MPF. (e-STJ fl. 111-115) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No que tange a alegação da defesa de ausência de provas, assim, acertadamente, entendeu o Tribunal de origem: "Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelos depoimentos prestados nos autos, bem como pelo Registro de Ocorrência nº 012-03820/2021 (index 07), Auto de Apreensão e Entrega (index 10), Auto de Prisão em Flagrante (index 14) e Laudo de Exame de Avaliação -Merceologia Indireta (index 241). Vejamos a prova oral: Ticiano de Sá Cardoso Moreira, vítima, ouvido somente em sede inquisitorial, disse: "na data de hoje, 25JUN2021, sexta-feira, por volta de 11h30min o declarante estava esperando um UBER na porta de casa com seu celular em sua mão; Que quando o carro chegou dois homens, os nacionais FABIANO RODRIGUES DA CRUZ e VANDERLEI MIRANDA DOS REIS se aproximaram e pediram ao declarante seu celular; Que o declarante ignorou a ordem e tentou entrar no UBER, porém a porta do veículo estava fechada; Que novamente, em tom ameaçador FABIANO ordenou que o declarante entregasse o telefone; Que com medo de algum tipo de agressão que pudesse ocorrer o declarante entregou o celular para FABIANO; QUE o declarante entregou o telefone e entrou rapidamente no carro do UBER com medo de sofrer algo; Que dentro do carro o declarante se virou para a dupla e viu que esta estava correndo; Que o declarante foi até seu destino e lá conseguiu contato com seu pai; Que este informou que a dupla havia sido presa e se dirigiu até esta unidade para prestar depoimento; Que ao chegar à delegacia reconheceu imediatamente FABIANO e VANDERLEI como sendo os autores da subtração de seu telefone; Que nada mais disse". O MP desistiu de sua oitiva (APF -index 14 e 212). Antonio Carlos Oliveira Moreira, testemunha indireta, em juízo, conforme transcrito na Sentença, "declarou que a vítima Ticiano, seu filho, esperava o Uber na porta de casa, quando os criminosos se aproximaram e subtraíram o seu telefone celular; que o porteiro pediu que descesse para ir à delegacia, pois os criminosos foram capturados; que seu filho reconheceu os criminosos na delegacia; que o telefone celular foi recuperado; que não viu o crime acontecer; que seu filho passou a ter muito medo de sair de casa e, após alguns meses, mudou-se da localidade por medo de ter reconhecido os criminosos e que, por conta do crime, o filho mudou-se para Porto Alegre". A testemunha disse, ainda, que os dois roubadores foram reconhecidos pelo filho, na Delegacia, sem dúvida nenhuma; o filho do depoente disse que os dois vieram em cima dele, pediram o celular, ele tentou se desvencilhar entrando no carro, mas a porta estava travada e ele acabou entregando o celular. George Charles da Silva Nunes Junior, testemunha, em sede inquisitorial, disse: "Que é entregador de uma loja de tintas; Que na data de hoje, 25JUN2021 sexta-feira, por volta de 11h30min estava fazendo uma entrega na Rua Raul pompeia, nº 99, Copacabana quando ouviu pessoas gritando "PEGA LADRÃO"; Que então o declarante viu os nacionais VANDERLEI MIRANDA DOS REIS e FABIANO RODRIGUES DA CRUZ correndo na direção do declarante; Que populares corriam atrás da dupla; Que FABIANO passou correndo pelo declarante; Que então o declarante correu atrás e conseguiu segurá-lo; Que FABIANO estava com um telefone preto nas mãos; Que o declarante solicitou que FABIANO entregasse o telefone e ficasse sentado; que FABIANO entregou o telefone ao declarante e assumiu que havia subtraído o mesmo de um homem; Que o declarante não viu o dono do aparelho e conduziu FABIANO até a 13DP; Que lá apresentou o detido e o telefone que este havia subtraído ao policial militar do PROJETO COPACABANA PRESENTE ROSEMBERG; Que em seguida veio ate esta unidade para testemunhar o fato; que não sabe quem segurou o outro integrante da dupla" (index 12). Em Juízo, conforme transcrito na Sentença, reconheceu os réus, na sala própria, ratificou suas declarações e esclareceu: estava descarregando mercadorias em uma loja, quando o Fabiano veio correndo e populares corriam atrás com gritos de "pega ladrão"; o depoente conseguiu capturá-lo; logo após veio um outro rapaz com o Vanderlei; o celular estava com o réu Fabiano; manteve o réu segurando o celular até chegar à delegacia; o réu não falou o que fez, só disse "perdi" e não reagiu à prisão; soube por outras pessoas que a vítima estava na porta de casa esperando o Uber com o celular na mão, quando o réu Fabiano se aproximou, exigiu o celular, a vítima entrou no carro para tentar fugir, mas o réu ameaçou a vítima pela janela e, por medo, a vítima entregou o celular; a vítima contou que foi abordada pelos dois; se ralou ao interceptar e jogar o réu no solo, momento em que acredita que o celular pode ter sido danificado. O Policial Militar Rosemberg Lima Rozendo, em sede inquisitorial, relatou "Que é lotado no PROJETO COPACABANA PRESENTE; Que na data de hoje, 25JUN2021, sexta-feira, por volta de 11h30min o declarante estava na Av. Nossa Sra de Copacabana em frente a 13DP quando populares se aproximaram do declarante e informaram que uma dupla havia sido capturada por populares na Rua Raul Pompeia esquina com Rua Francisco Sá; Que quase ao mesmo tempo populares chegam até o declarante com os nacionais VANDERLEI MIRANDA DOS REIS e FABIANO RODRIGUES DA CRUZ; Que com estes chega GEORGE CHARLES , aponta a dupla e afirma que esta havia acabado de subtrair um telefone celular; Que em minutos chega o pai da vítima e reconhece o telefone como sendo de seu filho; Que o pai da vítima foi avisado pelo porteiro que seu filho TICIANO havia sido roubado e que os ladrões tinham sido capturados e conduzidos à 13DP" (Registro de ocorrência -index 07). Em Juízo, conforme transcrito na Sentença, reconheceu os réus como as pessoas conduzidas à DP; soube que os réus foram flagrados por roubo de telefone celular; só o George se apresentou como testemunha, tendo sido responsável pela prisão de um dos réus; os dois réus foram encaminhados juntos à delegacia; entregaram em suas mãos o telefone celular quebrado; na viatura os réus ficaram calados; teve contato com a vítima que lhe informou que esperava pelo Uber com o celular em mãos, quando os réus a abordaram e levaram o seu celular e que a vítima disse que ficou com muito medo e entregou o celular; não conhecia os réus antes dos fatos; a vítima disse que um dos réus disse "me entrega o celular", com tom intimidador. Os réus exerceram o direito ao silêncio tantoem sede inquisitorial(index 14) quanto em Juízo(index 219). Consoante se colhe dos autos, a vítima, menor de idade, aguardava um carro de aplicativo com o celular em suas mãos quando foi abordado pelos réus, que lhe exigiram que entregasse o aparelho. Inicialmente tentou não atender à ordem e entrar no carro, mas a porta estava fechada, oportunidade em que Fabiano, novamente em tom ameaçador, determinou que entregasse o aparelho, o que atendeu, e ingressou às pressas no veículo de aplicativo. Os roubadores empreenderam fuga na posse do aparelho, contudo, populares que presenciaram a subtração iniciaram a perseguição aos gritos de "pega ladrão". No mesmo momento, a testemunha George que desembarcava mercadorias no local, ouviu os gritos e, ao perceber que o réu Fabiano, que estava na posse do celular subtraído, passou por ele correndo, perseguiu-o e conseguiu derrubá-lo, recuperando o aparelho. O corréu Vanderlei foi detido por outros populares e, então, todos foram a pé à Delegacia mais próxima relatar o ocorrido, quando, então, encontraram o Policial Militar Rosemberg, a quem apresentaram os roubadores e o aparelho celular subtraído que foi, posteriormente, devolvido à vítima. O pai da vítima soube do ocorrido pelo porteiro do prédio e avisou ao filho que os roubadores foram detidos e o aparelho celular recuperado. A vítima compareceu à Delegacia de Polícia acompanhada do genitor e relatou com segurança a atuação dos roubadores reconhecendo-os como os autores da subtração. De fato, a vítima não foi ouvida em juízo para ratificar o reconhecimento. No entanto, seu genitor compareceu à Audiência e disse que, após o ocorrido, o filho passou a ter muito medo e mudou-se para Curitiba. A testemunha indireta relatou, ainda, que acompanhou o filho à Delegacia e este não teve dúvidas em apontar os réus como os roubadores. Assim, não há dúvidas quanto ao reconhecimento positivo dos réus realizado pela vítima momentos após o crime. George, por sua vez, em juízo, não teve dúvidas em reconhecer ambos os réus, como se vê do Termo de Reconhecimento (fl. 171 -index 168), cumprindo repisar que prendeu Fabiano na posse do bem subtraído. Por outro lado, o Policial Militar os reconheceu como sendo as pessoas conduzidas à DP. Neste contexto, impossível o acolhimento da tese defensiva de insuficiência probatória. Do mesmo modo, contrariamente ao que sustenta a Defesa, não há dúvidas que o réu Vanderlei atuou em comunhão de ações e desígnios com o corréu Fabiano. A vítima foi abordada por ambos os Réus, que atuavam em comunhão de ações e desígnios, em superioridade numérica, com posturas intimidadoras, causando causou temor à vítima. Assim, é nítida a perfeita divisão de tarefas para o êxito do crime, não sendo possível acolher o pedido de afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes. Deste modo, mantenho a condenação dos réus pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II do CP." Resta claro que o conjunto probatório é farto, ressaltando, que o bem da vítima foi encontrado em posse dos pacientes. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA