HC 882445 - DECISAO

HC 882445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a dosimetria foi motivada e não apresenta desproporcionalidade manifesta, e a insuficiência probatória exige reexame ampliado incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE DE AVIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

IGOR HENRIQUE DE AVIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e aumento da pena-base por culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a dosimetria foi motivada e não apresenta desproporcionalidade manifesta, e a insuficiência probatória exige reexame ampliado incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo