HC 938355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada, após apreciação das instâncias ordinárias, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.088 dias-multa pela prática de crime previsto no art. 35, caput c.c art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/06. Neste writ alega, em síntese, vício no ato judicial de citação, "pois Recebida a denúncia foi determinada a mencionada citação por edital, repita-se, sem o esgotamento de todos os meios necessários e possíveis, sob a motivação que a paciente se encontrava em local incerto e não sabido". Acresce, ainda, que foi determinada a citação da paciente na pessoa do advogado que a representou na fase inquisitorial. Argui, por oportuno, a nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão complementar para a imobiliária Casa Forte, haja vista que o documento fora expedido para endereço diverso de onde sediado o empreendimento, mas, ainda assim, perpetrou-se a medida constritiva, a qual só viria a ser corroborada horas depois. Defende que "o pedido policial para que o juiz autorizasse a entrada no domicílio, foi realizado quarenta minutos depois das 17h43, horário que o juiz concedeu a autorização, (de um pedido que sequer havia sido feito). Respeitosamente, não é exagerado falar-se de uma teratológica decisão Back to The Future. Nesse diapasão, não há como não reconhecer que a decisão que concedeu a autorização de busca é, essencialmente, teratológica, pois, totalmente contrária a qualquer marcha processual hígida. Conforme já bem apontado, a busca foi realizada de forma irregular, em horário anterior às 14h" (e-STJ, fls. 3-47). Pugna, ao final, seja invalidada a ação penal desde a citação ou que seja declarada nula a busca e apreensão perpetrada no empreendimento comercial da corré, desentranhando-se as provas ali colhidas. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 669). Informações prestadas (e-STJ, fls. 673-900). Pedido de reconsideração formulado às e-STJ, fls. 903-905. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 908-922). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. Ab initio, deixo de apreciar as alegadas nulidades decorrentes da citação por edital e da citação feita na pessoa do advogado que representava a paciente no âmbito do inquérito policial porque tais temas não foram suscitados em sede de apelação, implicando o seu exame, pela vez primeira, por esta Corte Superior de Justiça, indevida supressão de instância. No que concerne à expedição do mandado de busca e apreensão complementar, o Tribunal de origem tratou do tema da seguinte forma: " .. e) Da nulidade das buscas e apreensões amparadas em denúncias anônimas Aponta a defesa do réu EDER SANTOS DA SILVA que as buscas e apreensões relacionadas aos crimes que lhe foram imputados, foram autorizadas somente com base em informações anônimas, razão pela qual seriam nulas. Sem razão no entanto. A nulidade somente se verificaria se a denúncia anônima fosse a única linha de investigação da polícia, o que claramente não se verifica. No caso em tela, a partir de informações obtidas com vizinhos e moradores da região onde ocorreu a apreensão de 968,9kg de cocaína, no dia 20/02/2019 (Rua Professor Noé de Azevedo Junior, 77, no bairro Tortuga, Enseada, Guarujá/SP), os policiais que investigavam o crime tiveram a notícia de que o caminhão carregado como entorpecente partira da Rua Florença, 34, Guarujá/SP. Em decorrência, foi requerida a autorização de busca e apreensão no endereço relacionado. Ou seja, no caso dos autos, as informações anônimas não foram as responsáveis pela instauração do inquérito policial ou suporte para deferimento de medidas cautelares investigativas. Verifica-se que as informações foram obtidas como desdobramento das investigações que já vinham sendo conduzidas pelos policiais e do flagrante realizado dia 20/02/2020. Da mesma forma, a busca e apreensão realizada no endereço Rua Justiniano Neves, 225, apto. 1301, Balneário Camboriú foi autorizada com base nas informações obtidas pela Polícia Federal de Santos e da Bahia, que colaborou com informações, e conhecimentos adquiridos ao longo de anos de investigação do mesmo grupo criminoso. Ou seja, no caso dos autos, as informações apenas serviram para dar continuidade ao processo de investigação que já vinha sendo conduzido pela Polícia Federal, que, ao fim, logrou apurar a verossimilhança das informações. Ante o exposto, não prospera a aventada irresignação, cabendo ainda destacar que as buscas e apreensões autorizadas não se lastrearam exclusivamente em informações anônimas, mas no minucioso trabalho de investigação policial, que demonstrou a existência de um grupo criminoso organizado, conforme fartamente documentado nos autos do inquérito policial, fatos que embasaram a fundamentação das decisões que deferiram as medidas .. " (e-STJ, fl. 598, grifo nosso). Colho, ainda, das informações prestadas pelo d. Juízo Federal de 1ª instância o que se segue: " .. No curso das investigações, em momento anterior à digitalização do processo físico, e sua inclusão no sistema PJe, a MD. Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes representou, entre outras medidas, pela expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço localizado na sala comercial na Avenida Atlântica, 3170, Sala 3, Centro, Balneário Camboriú/SC - Casa Forte Imóveis. Em 02.07.2019 foi concluída a inclusão dos autos físicos digitalizados no sistema PJe e certificada a conferência (ID 19033786) e, no dia 05.07.2019, após manifestação do Ministério Público Federal, foi proferida decisão que, acolhendo na íntegra a representação ofertada pela Autoridade Policial Federal, deferiu as medidas pleiteadas, entre as quais a expedição de mandado de busca e apreensão para o mencionado endereço (ID 19108389). Em 27.08.2019, com destaque de urgência, em complemento às diligências antes deferidas, a MD. Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes comunicou ter sido constatado que a Imobiliária Casa Forte Imóveis encontrava-se ativa em endereço diverso do constante da representação originalmente apresentada, pelo que representou pela expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido no imóvel localizado na Rua Avenida Brasil esquina com a rua Mingote Serafim - Entrada pela Av. Brasil (não tem número, mas fica em frente o número 29 da Av. Brasil) - (ID 21204127). Nesse mesmo dia 27.08.2019, em razão de o Sistema PJe estar indisponível e/ou instável (Certidão de ID 21200097), referida representação complementar foi processada em caráter de urgência via expediente físico, sendo proferida decisão que, acolhendo a medida propugnada pela Autoridade Policial Federal, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço relacionado à investigada Marisa Pereira dos Santos, Casa Forte Imóveis, Rua Avenida Brasil esquina com a rua Mingote Serafim - Entrada pela Av. Brasil (não tem número, mas fica em frente o número 29 da Av. Brasil) - (ID 21200072). Oportunamente, diante da indisponibilidade e/ou instabilidade certificada, o expediente físico foi digitalizado e incluído no sistema PJe ainda no dia 27.08.2019 (ID"s 21200071, 21200072 e 21204127). Em 03.09.2019 foi juntado o mandado de busca e apreensão cumprido acompanhado de auto circunstanciado de busca e arrecadação relacionado ao endereço localizado na Rua Avenida Brasil esquina com a rua Mingote Serafim - Entrada pela Av. Brasil (sem número, em frente o número 29, Balneário Camboriú - SC, Casa Forte Imóveis) - (ID21204127) .. " (e-STJ, fls. 893-895). Não obstante as informações prestadas pelo d. Juízo de 1ª instância, dando conta da instabilidade do Sistema PJe na data do cumprimento da diligência determinada, as quais esclarecem a diferença de horários aduzida pelos impetrantes na inicial mandamental, fato é que o equívoco no endereço provocado pela errônea representação da autoridade policial produz dúvida sobre se o mandado original foi utilizado para o ingresso no novo endereço ou se a polícia aguardou a expedição de novo mandado para, a partir daí, iniciar a diligência. Nesse contexto, deve se registrar que, após o deferimento da busca e apreensão em 05 de julho de 2019, a Polícia Federal teve quase dois meses para verificar todos os endereços e, eventualmente, retificar quaisquer deles perante o Juízo primevo, uma vez que a operação foi deflagrada apenas em 27 de agosto de 2019. Isto não é burocratismo, pois em discussão a violação, autorizada pelo Judiciário, da privacidade de indivíduos. Diante da constatação do equívoco, o correto seria o adiamento do cumprimento deste mandado para o dia posterior, a fim de que não pairassem dúvidas sobre a obediência da autoridade policial à nova determinação judicial, levando-se em conta que a frustração ao elemento surpresa se deu por culpa da própria polícia. O art. 243 do CPP afirma o seguinte: Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligência; III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. Dessa forma, à míngua de convicção acerca dos procedimentos adotados pelos policiais federais, diante do lamentável equívoco na indicação do endereço da imobiliária para busca e apreensão, imperiosa a anulação da diligência. E se adota tal medida porque está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça que o mandado de busca e apreensão não guarda consigo o caráter itinerante, não sendo autorizado a quem o porta ingressar em endereço diverso daquele que nele se designa. Vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO XV. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS E FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão acusador expôs o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, nos exatos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. O STF reconheceu a ilegalidade da busca e apreensão realizada em endereço diverso do que constava no mandado, determinando o desentranhamento dos documentos objeto da medida, como também o das provas derivadas. Quando do julgamento do HC 163.461, a Segunda Turma decidiu que competiria ao juízo de origem a tarefa de examinar a extensão da ilicitude por derivação. A determinação foi rigorosamente atendida pelo TJPR, mediante decisão fundamentada. 3. A alegação de que o recebimento da vantagem indevida por interposta pessoa consubstancia mera consumação do crime de corrupção passiva, não delito autônomo de lavagem de dinheiro, depende de apuração durante a instrução criminal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 216147 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO DE DROGAS. NULIDADE INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM OUTRA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. ABORDAGEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO RESPECTIVO MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E VARREDURA. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Caso em que a autoridade policial, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outra ação penal pela suposta prática dos delitos de lesão corporal, tortura, ameaça e abandono, não encontrou o investigado. Mediante informações concedidas por locais, os policiais abordaram o investigado no interior de outra residência, onde foi efetuada prisão por flagrante delito de tráfico e associação para o tráfico majorado de drogas. 2. Ao cumprir mandado de busca e apreensão referente à prática de outros delitos, teriam os policiais, sem justificativa fundamentada nos autos, adentrado imóvel diverso, sem que seja possível extrair-se dos autos se houve a percepção de flagrante delito a ocorrer dentro do imóvel, senão somente após a entrada no local. 3. O cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do apontado, sem justa causa, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 187.331/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DETERMINADO NA DECISÃO JUDICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 3. Verifica-se ilegalidade na busca e apreensão realizada em endereço diverso do autorizado pela decisão judicial. Ilegítima, portanto, a entrada dos policiais no domicílio indicado, de onde decorre a nulidade das provas produzidas a partir daí, porquanto não demonstrada a existência de elementos concretos que apontassem para o flagrante delito, tampouco o consentimento do (depois) imputado quanto ao ingresso. 5. Habeas corpus concedido, a fim de absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, objeto da ação penal n. 1526009-22.2020.8.26.0228, com a expedição incontinenti de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 718.075/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Destarte, ex vi do disposto no art. 157 do CPP, devem ser desentranhados dos autos da ação penal todos os elementos de prova colhidos na busca e apreensão perpetrada na imobiliária Casa Forte Imóveis, assim como as provas dela derivadas, por ilicitude decorrente, a serem avaliadas como tais pelo Juízo de 1ª instância. Por fim, tendo em vista o retorno dos autos à 1ª instância, determino a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura clausulado em favor da paciente até o trânsito em julgado da ação penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de que seja anulada a busca e apreensão perpetrada na imobiliária Casa Forte Imóveis nos autos da ação penal n. 0000334-69.2019.4.03.6104, desentranhando-se os elementos de prova ali colhidos e os deles derivados, a serem assim avaliados pelo d. Juízo de 1ª instância, devendo ser proferida nova sentença sem que sejam considerados os elementos ora excluídos. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como à 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA