HC 902462 - DECISAO

HC 902462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há apelação interposta e pendente de julgamento, sendo vedado ao writ substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o art. 492, I, 'e', do CPP encontra-se vigente e, enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, autoriza a execução...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ROGERIO JOSE DE SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HC0086558-67.2023.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Art. 492 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Nulidade Processual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO JOSE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HC0086558-67.2023.8.19.0000

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do paciente para julgamento pelo tribunal do júri
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva após condenação pelo júri
  3. 3 substituição de habeas corpus pelo recurso próprio (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há apelação interposta e pendente de julgamento, sendo vedado ao writ substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o art. 492, I, 'e', do CPP encontra-se vigente e, enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, autoriza a execução provisória/consequente medidas relativas à execução, o que inviabiliza a concessão de ordem de ofício para impedir a execução imediata da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se