HC 940180 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção dessa Corte, além de a matéria não ter sido examinada pelo ato coator, o que implicaria supressão de instância.
Source-derived case information.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Prescrição Retroativa, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Disparo De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante, Teoria Da Actio Libera in Causa
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Parties
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 direito à aplicação retroativa de ANPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção dessa Corte, além de a matéria não ter sido examinada pelo ato coator, o que implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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