HC 941147 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido na parte que substitui recurso próprio porque as matérias devem ser analisadas em apelação; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício ou revogação da prisão preventiva, a qual foi mantida por fundamentação na garantia da ordem pública; a denúncia não foi considerada inepta por apresentar os elementos exigidos legalmente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E, Na Parte Conhecida, Denegada
- Outcome
- Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Nulidade De Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Recursos
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E, Na Parte Conhecida, Denegada
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal
- 3 manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido na parte que substitui recurso próprio porque as matérias devem ser analisadas em apelação; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício ou revogação da prisão preventiva, a qual foi mantida por fundamentação na garantia da ordem pública; a denúncia não foi considerada inepta por apresentar os elementos exigidos legalmente.
Court Disposition
Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.
Orders
- Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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