HC 833228 - DECISAO

HC 833228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, hipótese que acarreta supressão de instância, e ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justifique o conhecimento e a concessão de ofício da ordem pelo Tribunal.

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Parties
Paciente: CLAUNICE AVELINO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

CLAUNICE AVELINO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento e concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de readequação do regime inicial de cumprimento de pena à luz de alterações legislativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, hipótese que acarreta supressão de instância, e ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justifique o conhecimento e a concessão de ofício da ordem pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.