HC 923410 - DECISAO
Ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e existência de recurso ordinário cabível, bem como o caráter discricionário da individualização da pena, justificam o não conhecimento da impetração; a aplicação do art. 71 do CP e da Súmula 659 na fixação da fração não evidencia constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: JONAS SIMÕES ANTONIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- impetração não conhecida
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso Formal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 659
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONAS SIMÕES ANTONIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
- 2 prevalência entre concurso formal e crime continuado na dosimetria
- 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria
Ratio Decidendi
Ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e existência de recurso ordinário cabível, bem como o caráter discricionário da individualização da pena, justificam o não conhecimento da impetração; a aplicação do art. 71 do CP e da Súmula 659 na fixação da fração não evidencia constrangimento ilegal.
Court Disposition
impetração não conhecida
Orders
- indeferido o pedido de liminar
- impetração não conhecida
Full Case Text
Judgment text and source record
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