HC 930199 - DECISAO

HC 930199 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a homologação da falta grave foi fundamentada em depoimentos coesos de agentes penitenciários e em fotografias que evidenciam lacres rompidos e avarias, e o habeas corpus substitutivo é via inadequada para o revolvimento do contexto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 valoração das provas produzidas em procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a homologação da falta grave foi fundamentada em depoimentos coesos de agentes penitenciários e em fotografias que evidenciam lacres rompidos e avarias, e o habeas corpus substitutivo é via inadequada para o revolvimento do contexto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se