HC 861027 - DECISAO

HC 861027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio utilizado para reexame de provas em revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as provas do flagrante e das apreensões demonstram materialidade e autoria, e não se verificaram os requisitos do art.621 do CPP para revisão criminal, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: EVERALDO APARECIDO RIBEIRO; Corréu: Valderi; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

EVERALDO APARECIDO RIBEIRO

Paciente

Valderi

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas produzidas a partir de prisão efetuada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio utilizado para reexame de provas em revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as provas do flagrante e das apreensões demonstram materialidade e autoria, e não se verificaram os requisitos do art.621 do CPP para revisão criminal, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.