HC 943420 - DECISAO

HC 943420 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não há, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize o uso excepcional do habeas corpus; o acórdão indicou fundada suspeita, confissão e recuperação de bem, afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não há, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize o uso excepcional do habeas corpus; o acórdão indicou fundada suspeita, confissão e recuperação de bem, afastando a nulidade das provas.