HC 863097 - DECISAO

HC 863097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal sujeita à preclusão temporal (acórdão publicado em 16/03/2016; processo arquivado em 29/09/2017) e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: ARTHUR DA COSTA SIMEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No STJ (liminar Indeferida; Análise De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não verificado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR DA COSTA SIMEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No STJ (liminar Indeferida; Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal pela demora na impetração
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal sujeita à preclusão temporal (acórdão publicado em 16/03/2016; processo arquivado em 29/09/2017) e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não verificado flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo