HC 939082 - DECISAO

HC 939082 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por regra geral sobre habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: reconhecido o homicídio privilegiado e afastada qualquer qualificadora, a dosagem da pena deve partir do mínimo previsto para o crime de homicídio simples, razão pela qual determinou-se que o colegiado de origem refaça a dosagem da pena partindo do quantum do homicídio simples.

Parties
Paciente: MISAEL MARINHO CUSTODIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício para determinar que o Colegiado de origem refaça a dosagem da pena, partindo do quantum estabelecido para o crime de homicídio simples.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MISAEL MARINHO CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de readequação da dosimetria da pena diante do reconhecimento de homicídio privilegiado
  3. 3 aplicação de atenuantes e frações redutoras (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por regra geral sobre habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: reconhecido o homicídio privilegiado e afastada qualquer qualificadora, a dosagem da pena deve partir do mínimo previsto para o crime de homicídio simples, razão pela qual determinou-se que o colegiado de origem refaça a dosagem da pena partindo do quantum do homicídio simples.

Court Disposition

Impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício para determinar que o Colegiado de origem refaça a dosagem da pena, partindo do quantum estabelecido para o crime de homicídio simples.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Determinar que o Colegiado de origem refaça a dosagem da pena, partindo do quantum estabelecido para o crime de homicídio simples