HC 943659 - DECISAO

HC 943659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, sendo vedado tal manejo processual quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a revisão criminal apresentada foi utilizada como nova apelação visando o reexame de fatos e provas, não atendendo aos pressupostos do art. 621 do CPP, motivo pelo qual a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CASTRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33), Nulidade De Prova, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28) Tráfico Privilegiado (§4º Art.33) Nulidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CASTRO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da violação de domicílio
  2. 2 desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, sendo vedado tal manejo processual quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a revisão criminal apresentada foi utilizada como nova apelação visando o reexame de fatos e provas, não atendendo aos pressupostos do art. 621 do CPP, motivo pelo qual a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.