HC 843865 - DECISAO

HC 843865 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal, ante a interposição tardia do writ (acórdão do Tribunal de origem julgado em 10/7/2018 e impetração em 3/8/2023), não se podendo examinar matéria revisional ou alegada nulidade sem violação da segurança jurídica e da lealdade processual.

Parties
Paciente: MARÍLIA IMACULADA DE MELO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Revisão Criminal

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Parties

MARÍLIA IMACULADA DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória e revisional
  3. 3 dosimetria/alegação de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal, ante a interposição tardia do writ (acórdão do Tribunal de origem julgado em 10/7/2018 e impetração em 3/8/2023), não se podendo examinar matéria revisional ou alegada nulidade sem violação da segurança jurídica e da lealdade processual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por preclusão temporal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.