HC 948574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR JUIZ SUBSTITUTO QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA-BASE MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE SER CONSIDERADA NO PRESENTE CASO PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA EM PERCENTUAL MAIS RELEVANTE. ATENUAÇÃO EM 1/6 DA PENA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06 DEVIDAMENTE APLICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. ENVOLVIMENTO DO RÉU COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega, em síntese, que: (i) houve desproporcionalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, que foi fixada inicialmente em 11 anos, posteriormente reduzida para 9 anos e 8 meses, sem fundamentação adequada; (ii) a quantidade de droga apreendida foi utilizada para majorar a pena e afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o que, segundo a defesa, violou o princípio da proporcionalidade; (iii) a condição de réu primário, com bons antecedentes e ocupação lícita, reforça o direito à aplicação da causa de diminuição de pena. Ao final, requer a concessão de habeas corpus para reduzir a pena e aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, na fração máxima de 2/3. Caso contrário, pede que seja reconhecido o direito do paciente à análise de seu caso com base no princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Do voto condutor do acórdão atacado extrai-se o seguinte trecho de relevo (e-STJ fl. 59): Com relação à terceira fase, a defesa do réu pleiteia a aplicação da benesse insculpida no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, afirmando que inexiste fundamentação idônea na sentença para a sua não incidência, e a simples alusão à "quantidade" de droga apreendida não pode ser interpretada em desfavor do acusado, pois que já valorada para fins de negativação da circunstância judicial na primeira fase. Sem razão. O d. juízo corretamente informou que a significativa quantidade de droga apreendida, aliada à elevada remuneração, indicam que o réu possui uma ligação de confiança com a organização criminosa de grande potencial envolvida no tráfico de drogas. Isso porque restou evidente que o apelante não agiu de modo ocasional e individual, mas, muito pelo contrário, agiu com "modus operandi específico, objetivado pelo tráfico interestadual com uma" expressiva quantidade de drogas, envolvendo promessa de pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo, inclusive, recebido antecipadamente R$4.000,00 (quatro mil reais). A respeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga, que, no presente caso, se refere a aproximadamente 1.558 kg (um mil, quinhentos e cinquenta e oito quilogramas) de maconha. Como se vê, a quantidade de drogas não foi o principal argumento utilizado para afastar a aplicação da minorante, mas sim um dos fundamentos utilizados como elemento indicador da participação do paciente em organização criminosa. Pelo exposto , não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA