HC 920430 - DECISAO

HC 920430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque a impetração pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providência vedada em habeas corpus; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou,...

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Parties
Paciente: JULIO CESAR DO NASCIMENTO SILVA; Paciente: DAVID EVANILDO DA SILVA; Paciente: JOSE THIAGO BRITO CAMPOS; Paciente: EVERTON LEONARDO DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão +3 more

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Parties

JULIO CESAR DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

DAVID EVANILDO DA SILVA

Paciente

JOSE THIAGO BRITO CAMPOS

Paciente

EVERTON LEONARDO DOS SANTOS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo para revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade de busca pessoal e veicular
  3. 3 invasão de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque a impetração pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providência vedada em habeas corpus; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos probatórios, a existência de fundada suspeita para buscas e ingresso domiciliar e a configuração do crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.