HC 948967 - DECISAO

HC 948967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio cuja matéria não foi oportunamente debatida na instância de origem (risco de supressão de instância) e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a classificação da falta como grave se apoiou em prova...

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Parties
Paciente: SAMIRA PICHITELLI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Audiência De Justificação, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Disciplinar Homologação De Falta Grave Audiência De Justificação Nulidade Processual +2 more

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Parties

SAMIRA PICHITELLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de justificação (art.118, §2º, LEP)
  3. 3 classificação da falta disciplinar (grave vs média)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio cuja matéria não foi oportunamente debatida na instância de origem (risco de supressão de instância) e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a classificação da falta como grave se apoiou em prova administrativa considerada idônea, e o reexame do juízo de fato/prova é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.