HC 944817 - DECISAO

HC 944817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; na análise de ofício, a dosimetria da pena e a aplicação das qualificadoras e agravantes foram consideradas fundamentadas e proporcionais com base nas provas e nas circunstâncias judiciais, não havendo razão para reduzir a pena ou alterar o regime prisional.

Parties
Paciente: LUIZA ADRIANA DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça (órgão de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Individualização Da Pena, Qualificadoras, Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Nulidade Processual Individualização Da Pena Qualificadoras +1 more

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Parties

LUIZA ADRIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça (órgão de origem)

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; na análise de ofício, a dosimetria da pena e a aplicação das qualificadoras e agravantes foram consideradas fundamentadas e proporcionais com base nas provas e nas circunstâncias judiciais, não havendo razão para reduzir a pena ou alterar o regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.