HC 928168 - DECISAO

HC 928168 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem em habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que está em consonância com a literalidade do art. 33, §§ 2.º e 3.º do CP e com precedentes do STJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MATEUS CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Coação Moral Irresistível, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Coação Moral Irresistível Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

BRUNO MATEUS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena final inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais negativas na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem em habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que está em consonância com a literalidade do art. 33, §§ 2.º e 3.º do CP e com precedentes do STJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se