HC 946873 - DECISAO

HC 946873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de provas e substituição de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou a condenação em elementos concretos (depoimentos policiais uníssonos que visualizaram o paciente dispensando o invólucro com entorpecentes, prisão em flagrante após pular o muro e investigação prévia), razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada para alterar a decisão.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Prova, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Prova Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO PEREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão que justifique o habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de provas e substituição de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou a condenação em elementos concretos (depoimentos policiais uníssonos que visualizaram o paciente dispensando o invólucro com entorpecentes, prisão em flagrante após pular o muro e investigação prévia), razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada para alterar a decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.