HC 930627 - DECISAO

HC 930627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cujos pedidos (absolvição ou desclassificação e redução de pena mediante reexame de provas) exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, o acervo probatório dos autos (relatório técnico fl. 608, laudos de vistoria, depoimentos) dá suporte à condenação pelo art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, e a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: CONRADO JACOBINA STEPHANINI; Ré: STENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Reo, Súmula 231/stj, Crime Ambiental (art. 69 a, Lei N. 9.605/1998)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Reo Súmula 231/stj Crime Ambiental (art. 69 A, Lei N. 9.605/1998)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONRADO JACOBINA STEPHANINI

Paciente

STENGE ENGENHARIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 aplicação do art. 69-A da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cujos pedidos (absolvição ou desclassificação e redução de pena mediante reexame de provas) exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, o acervo probatório dos autos (relatório técnico fl. 608, laudos de vistoria, depoimentos) dá suporte à condenação pelo art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, e a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.