HC 947425 - DECISAO

HC 947425 - DECISAO

Ainda que a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecida, verificou-se, de ofício, a possibilidade de concessão da ordem por ausência de necessidade concreta da custódia preventiva no caso concreto e pela possibilidade de acautelamento da ordem pública por medidas cautelares alternativas. Assim, a Corte revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: JACIR VIEIRA TEIXEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Reincidência Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade De Prova Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Reincidência Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JACIR VIEIRA TEIXEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do cumprimento de mandado de busca domiciliar em período noturno
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecida, verificou-se, de ofício, a possibilidade de concessão da ordem por ausência de necessidade concreta da custódia preventiva no caso concreto e pela possibilidade de acautelamento da ordem pública por medidas cautelares alternativas. Assim, a Corte revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JACIR VIEIRA TEIXEIRA SILVA.