HC 946502 - DECISAO

HC 946502 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do Código Penal, diante das circunstâncias do caso (premeditação, concurso de agentes, uso efetivo de arma de fogo, ameaças, agressão e custódia em cativeiro), estando a dosimetria dentro dos limites da legalidade e da jurisprudência que permite cumulação quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: AILTON DA SILVA TARGINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

AILTON DA SILVA TARGINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do CP
  3. 3 interpretação e exigência de fundamentação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do Código Penal, diante das circunstâncias do caso (premeditação, concurso de agentes, uso efetivo de arma de fogo, ameaças, agressão e custódia em cativeiro), estando a dosimetria dentro dos limites da legalidade e da jurisprudência que permite cumulação quando devidamente motivada.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • não conhecimento do writ
  • Publique-se.