HC 913735 - DECISAO

HC 913735 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a jurisprudência impede o uso da via substitutiva salvo flagrante ilegalidade, e, de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente motivada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública em razão da gravidade concreta e modus operandi), de modo que a manutenção da custódia cautelar é legítima.

Parties
Paciente: JULIANA CARDOSO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Flagrante

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Parties

JULIANA CARDOSO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a jurisprudência impede o uso da via substitutiva salvo flagrante ilegalidade, e, de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente motivada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública em razão da gravidade concreta e modus operandi), de modo que a manutenção da custódia cautelar é legítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.