HC 946345 - DECISAO

HC 946345 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão em flagrante foi realizada por guardas municipais em conformidade com o art. 301 do CPP diante de fundada suspeita em local dito ponto de tráfico, a revisão de matéria fático-probatória não é viável em habeas corpus e não houve confissão espontânea apta a gerar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Atenuante De Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Atenuante De Confissão Espontânea Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

ALEXSANDER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão em flagrante foi realizada por guardas municipais em conformidade com o art. 301 do CPP diante de fundada suspeita em local dito ponto de tráfico, a revisão de matéria fático-probatória não é viável em habeas corpus e não houve confissão espontânea apta a gerar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.