HC 935833 - DECISAO

HC 935833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, dos indícios de atuação em organização criminosa e do risco de reiteração, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO CLEDIR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Modus Operandi

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Parties

FABIO CLEDIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, dos indícios de atuação em organização criminosa e do risco de reiteração, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.