HC 945551 - DECISAO

HC 945551 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na prova e indícios de autoria, na quantidade e potencial lesivo das drogas apreendidas e na reincidência/condenação transitada em julgado do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JHONATAS MACHADO PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JHONATAS MACHADO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na prova e indícios de autoria, na quantidade e potencial lesivo das drogas apreendidas e na reincidência/condenação transitada em julgado do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.