HC 946895 - DECISAO

HC 946895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal estadual motivou a manutenção do regime semiaberto com base na dupla reincidência do réu, o que se amolda ao art. 33, §2º, "c", do CP e à Súmula 269/STJ, afastando a necessidade de reforma via writ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal estadual motivou a manutenção do regime semiaberto com base na dupla reincidência do réu, o que se amolda ao art. 33, §2º, "c", do CP e à Súmula 269/STJ, afastando a necessidade de reforma via writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.