HC 947028 - DECISAO

HC 947028 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal não foi conhecido porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; aplica-se também a preclusão temporal e não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão de ofício.

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Parties
Paciente: JEFFERSON GIOVANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
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Parties

JEFFERSON GIOVANE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade alegada de provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas
  3. 3 preclusão temporal da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal não foi conhecido porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; aplica-se também a preclusão temporal e não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.