HC 946319 - DECISAO

HC 946319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; inexistência de flagrante ilegalidade nos autos e impossibilidade de reexaminar a insuficiência probatória ou redesenhar a dosimetria e a aplicação da minorante do art. 33, §4º sem dilação probatória, sendo legítima a fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a minorante diante de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUAN FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

FRANCISCO LUAN FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exame da insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; inexistência de flagrante ilegalidade nos autos e impossibilidade de reexaminar a insuficiência probatória ou redesenhar a dosimetria e a aplicação da minorante do art. 33, §4º sem dilação probatória, sendo legítima a fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a minorante diante de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.