HC 858223 - DECISAO

HC 858223 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há, de plano, flagrante constrangimento ilegal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrita com indícios suficientes de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal exigiria demonstração imediata da...

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Parties
Paciente: LAURA DOBELLI; Denunciado: ABELARDO PAOLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tributário Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 41 Do CPP

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Parties

LAURA DOBELLI

Paciente

ABELARDO PAOLUCCI

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou indícios mínimos
  3. 3 alegada inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há, de plano, flagrante constrangimento ilegal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrita com indícios suficientes de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal exigiria demonstração imediata da ausência de justa causa ou atipicidade, o que demandaria revolvimento probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 127/128)
  • Publique-se.