HC 949176 - DECISAO

HC 949176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser remédio substitutivo de recurso previsto em lei (salvo flagrante ilegalidade) e, em análise de ofício, verificar que o Tribunal a quo não reconheceu confissão qualificada nos interrogatórios, afastando a atenuante pleiteada; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que...

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Parties
Paciente/impetrante: LEOMAR ANTUNES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Multirreincidência

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Parties

LEOMAR ANTUNES RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser remédio substitutivo de recurso previsto em lei (salvo flagrante ilegalidade) e, em análise de ofício, verificar que o Tribunal a quo não reconheceu confissão qualificada nos interrogatórios, afastando a atenuante pleiteada; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Requerimento de tutela antecipada indeferido.