HC 929328 - DECISAO

HC 929328 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as buscas foram consideradas amparadas em fundada suspeita e válidas nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEF CAMPOS DE MENDONÇA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Busca Veicular Provas Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF CAMPOS DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca veicular
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as buscas foram consideradas amparadas em fundada suspeita e válidas nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se