HC 869155 - DECISAO

HC 869155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo, contudo, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a decisão de origem negativou a culpabilidade e as circunstâncias do crime, o que justificou a fixação do regime inicial fechado para a pena aplicada.

Parties
Paciente: JULIANO BARBOSA DUARTE; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial Da Pena Flagrante Ilegalidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JULIANO BARBOSA DUARTE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado para pena superior a 4 e inferior ou igual a 8 anos quando há circunstância judicial desfavorável
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo, contudo, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a decisão de origem negativou a culpabilidade e as circunstâncias do crime, o que justificou a fixação do regime inicial fechado para a pena aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.