HC 951608 - DECISAO

HC 951608 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido, a fim de assegurar a observância da orientação do CNJ (Resolução n. 474/2022 que alterou o art. 23 da Res. 417/2021), determinando-se ofício ao...

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Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021 (conforme Resolução n. 474/2022).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Recolhimento De Mandado De Prisão Não Cumprido
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 (alteração do art. 23 da Res. 417/2021)

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido, a fim de assegurar a observância da orientação do CNJ (Resolução n. 474/2022 que alterou o art. 23 da Res. 417/2021), determinando-se ofício ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução para cumprimento da medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021 (conforme Resolução n. 474/2022).

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021 (na forma da Resolução n. 474/2022).
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.