HC 928873 - DECISAO

HC 928873 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, medida não cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. Ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, que apresentou fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis baseada em ocorrências posteriores, ameaça via mensagens, descumprimento de medidas protetivas e insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE DA ROSA OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Ordem Pública Periculum Libertatis +2 more

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Parties

FELIPE DA ROSA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, medida não cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. Ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, que apresentou fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis baseada em ocorrências posteriores, ameaça via mensagens, descumprimento de medidas protetivas e insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se