HC 931772 - DECISAO

HC 931772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio voltado à revisão criminal sem que a instância de origem tenha decidido a matéria de fundo (ausência de preenchimento dos requisitos do art. 621, I, do CPP na dosimetria), o que caracterizaria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não tem competência para conhecer do pedido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando volta-se contra revisão criminal sem prévio debate na instância de origem
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 621, I, do Código de Processo Penal para revisão criminal
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio voltado à revisão criminal sem que a instância de origem tenha decidido a matéria de fundo (ausência de preenchimento dos requisitos do art. 621, I, do CPP na dosimetria), o que caracterizaria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não tem competência para conhecer do pedido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.