HC 950484 - DECISAO

HC 950484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem fundamentou que as buscas e o ingresso domiciliar se deram em situação de justa causa/flagração ligada ao tráfico de drogas permanente, e a via mandamental é inadequada para revolver questões fático-probatórias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu/co Apelante: LEONARDO ARNAUD NUNES FORMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LEONARDO ARNAUD NUNES FORMIGA

Co Réu/co Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca pessoal e veicular
  3. 3 violação de domicílio sem mandado judicial nem autorização do morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem fundamentou que as buscas e o ingresso domiciliar se deram em situação de justa causa/flagração ligada ao tráfico de drogas permanente, e a via mandamental é inadequada para revolver questões fático-probatórias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Publique-se