HC 949051 - DECISAO

HC 949051 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a aplicação, pelo Tribunal a quo, da fração de 1/8 sobre o intervalo abstrato do tipo penal para aumentar a pena-base foi considerada proporcional e compatível com a discricionariedade judicial vinculada.

Parties
Paciente: JOSE ELINTON FERREIRA DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reconhecimento Em Juízo, Cadeia De Custódia, Fração 1/8
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Pena Base Reconhecimento Em Juízo Cadeia De Custódia Fração 1/8

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Parties

JOSE ELINTON FERREIRA DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 forma de cálculo da pena-base (aumento sobre o intervalo abstrato ou sobre a pena mínima)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e discricionariedade do juiz

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a aplicação, pelo Tribunal a quo, da fração de 1/8 sobre o intervalo abstrato do tipo penal para aumentar a pena-base foi considerada proporcional e compatível com a discricionariedade judicial vinculada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se