HC 949166 - DECISAO

HC 949166 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da orientação consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; não sendo identificada ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime, pois a manutenção do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela periculosidade concreta, prática de crime em via pública com grave ameaça e emprego de simulacro de arma, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: SILVANO DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SILVANO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso que o indicado pela quantidade de pena
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da orientação consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; não sendo identificada ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime, pois a manutenção do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela periculosidade concreta, prática de crime em via pública com grave ameaça e emprego de simulacro de arma, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.