HC 940112 - DECISAO

HC 940112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, de forma baseada nas provas, concluíram pela habitualidade do paciente no tráfico e pela insuficiência dos requisitos do art. 33, § 4º, de modo que a revisão desses pontos exigiria reexame probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS CARVALHO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Bis in Idem

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Parties

JONATAS CARVALHO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, de forma baseada nas provas, concluíram pela habitualidade do paciente no tráfico e pela insuficiência dos requisitos do art. 33, § 4º, de modo que a revisão desses pontos exigiria reexame probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.