HC 949067 - DECISAO

HC 949067 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial segundo a qual, sendo o réu multirreincidente, admite-se apenas compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se a dosimetria da pena e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSIEL DE JESUS DA CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Tentativa

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Parties

JOSIEL DE JESUS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 efeito da multirreincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial segundo a qual, sendo o réu multirreincidente, admite-se apenas compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se a dosimetria da pena e o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.