HC 949085 - DECISAO

HC 949085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base nas circunstâncias concretas (gravidade dos delitos, reincidência e tempo de pena a cumprir), em consonância com a Súmula 439 do STJ e o dever constitucional de motivação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime prisional
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base nas circunstâncias concretas (gravidade dos delitos, reincidência e tempo de pena a cumprir), em consonância com a Súmula 439 do STJ e o dever constitucional de motivação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se