HC 943497 - DECISAO

HC 943497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade: contra o mesmo acórdão já havia sido interposto recurso especial (ARESP n. 2.297.892/MG) inadmitido por aplicação da Súmula 7 do STJ, decisão transitada em julgado em 9/2/2024, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: IGOR LOURENCO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp), Roubo (art. 157 Cp), Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Súmula 7 Do STJ, Consunção, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Unirrecorribilidade Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp) Roubo (art. 157 Cp) Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) +3 more

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Parties

IGOR LOURENCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade: contra o mesmo acórdão já havia sido interposto recurso especial (ARESP n. 2.297.892/MG) inadmitido por aplicação da Súmula 7 do STJ, decisão transitada em julgado em 9/2/2024, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.