HC 947179 - DECISAO

HC 947179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento; ademais, não houve confissão qualificada do paciente e a valoração da quantidade de droga apreendida (475,250 kg de maconha) legitimou a exasperação da pena‑base, dentro da discricionariedade judicial e da fundamentação exigida.

Parties
Paciente: EDUARDO TIGRE NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Revisão Criminal

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Parties

EDUARDO TIGRE NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 exasperação da pena-base na primeira etapa da dosimetria por quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento; ademais, não houve confissão qualificada do paciente e a valoração da quantidade de droga apreendida (475,250 kg de maconha) legitimou a exasperação da pena‑base, dentro da discricionariedade judicial e da fundamentação exigida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.